Normas

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Revista Científica edição 2017

Revista Científica edição 2019

Revista Científica edição 2021

Revista Científica edição 2025

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Constituição Federal

Constituição Estadual (RJ)

Lei Orgânica (Niterói)

MATÉRIA FEDERAL

Lei de acesso à informação

Código Penal

Lei de Contravenções Penais

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei n.º 13.022-2014 – Estatuto das Guardas

Lei n.º 13.020-2014 – Armamento menor potencial

Lei 12.066-2009-10/10-Dia da Guarda Municipal

Res CONTRAN 572-2015 – Habilitação – ciclomotores

Res CONTRAN 573-2015 – Quadriciclos

E S T A D O   D O   R J

Nada a opor – eventos (Res. conjunta SESEG/SEDEC 135/2014)

N   I   T   E   R   Ó   I 

Lei de acesso à informação

Código Ambiental

Código de Posturas

Código Sanitário

Código Tributário

Minutas Padrão (Dec. 11.466/2013)

Atos e Processos Administrativos (Lei 3048/2013)

Cerol e Linha Chilena (Lei 3074/2014)

Poluição sonora (Dec. 11.542/2013)

Regulamentação de serviços e comércio informal (Lei 1.794/2000)

Estacionamento de ônibus nas praias (Dec. 6.771/1993)

Feiras e eventos comerciais temporários (Lei 2732-2010)

Estacionamento rotativo – Praias (Dec. 11.576/2014)

Lei do CISP (Lei 3.145/2015)

Lei de proteção animal (Lei 3.153/2015)

Ajuda de custo (Dec. 12.071/2015)

Lei n.º 3163-2015-Mototaxistas

Lei 3190-2015-Alvará rápido-MEI

Grupo Executivo Preservação Áreas Verdes (Dec. 12.197/2016)

Lei para instalação de mapas em casas noturnas (lei 3200/2016)

Lei nº3201/2016 proíbe a cobrança para uso de banheiros

Lei nº 3243/2016 dispõe sobre rampas

Lei 3274/2017 Dispõe sobre a fixação de placa informativa de valores nos restaurantes a quilo no Município de Niterói

Lei 3275/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica

Lei 3276/2017 Dispõe sobre a regulamentação da proibição de propagandas irregulares no âmbito do município de Niterói e dá providências

Lei 3370 Cria o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Segurança Pública – Criação do GGIM e outras providências

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 

Ficam afetadas à SEOP as atribuições (Decreto 01/2025)

Decreto nº 282.2025 – Avaliação Periódica de Desempenho dos Cargos Gratificados

Denominação (Dec. 11.330/2013)

Áreas Integradas de Ordem Pública (Res. SEOP 005/2016)

PLANO DE INTEGRIDADE DA SEOP – 04.07.2022

Decreto Municipal 14103-2021 que transfere o GECOPAV da Sexec para SEOP – Transfere o GECOPAV para a SEOP

Decreto-Municipal-14065-2021-transfere-ggim-e-disque–SEOP – Transfere o GGIM e Disque Denúncia para a SEOP

RESOLUÇÃO SEOP Nº 02.2025 – Autorização para Instalação de Câmeras

Resolução Conjunta SEOP e SMMU 01.2025

PORTARIA SEOP n.º 45.2025 – Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho Cargos Gratificados

Portaria SEOP nº 46.2025 – Regimento Interno

Resolução SEop nº 02.2026 – Regimento Interno da Subsecretaria de Ensino, Pesquisa e Projetos 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI

Criação-Guarda Municipal de Niterói-28Dez1937

Plano de Carreira (Lei 3077/14 – grafada originalmente com erro como 3.076/2014)

Estatuto (Lei 2.838/2011)

Regime Especial de Trabalho (RET – Lei 2.933/2012)

Risco de vida (Lei 992/1991)

Auxílio Transporte (Lei 775/1989)

Novo RAS – Lei 3.982/2025.

Decreto 251.2025 – Regulamenta o Novo RAS.

Compromisso dos Guardas Civis Municipais (Port. SEOP 003/2014)

Regulamento de Uniformes (Res. SEOP 002/14 – DO de 09/07/2014)

Normas Gerais de Transporte (Res. SEOP 003/14 – DO de 16/07/2014)

Normas para Inquérito Técnico (Res. SEOP 004/14 – DO de 17/07/2014)

Normas para Parecer Técnico (Res. SEOP 005/14 – DO de 18/07/2014)

Normas sobre padronização de coletes – (Res. SEOP 007/14- DO 19/08/2014)

Hino da Guarda Civil Municipal de Niterói (Res. SEOP 008/14-DO 19/08/2014)

Regimento Interno da GCM – (Res SEOP 009/14-DO 27/09/2014)

Documentos Fiscais-DFP-26Set2014 (Res. SEOP 010/2014-DO 11/11/2014)

Documentos Fiscais-GCM-(Res. SEOP 011/2014-DO 11/11/2014)

Sanções – Ambulantes (Res. SEOP 012/2014-DO 11/11/2014)

Altera valores RAS (Dec. 11.529/2013)

Coordenadoria de Meio Ambiente (Dec. 11.954/2015)

Núcleo de Patrulhamento Ambiental (Dec. 9.380/2004)

Cédula de Identidade (Dec. 9.385/2004)

Gestão – CFP-GCM – Delegação de competência (Dec. 11.776/2014)

Promoções 2013 (Dec. 11.916/2015)

Desdobramento-Coordenadoria de Meio Ambiente-Praia do Sossego (Dec. 11.954/2015)

Formação Continuada (Dec. 11.993-2015)

Instruções provisórias-Comunicações

Manual-Rádio Sepura

Tramitação – FRD (Res SEOP 002/2015-DO-29/08/2015)

Regulamento de Movimentação (Res SEOP 004/2015 – DO 17/10/2015)

Atuação-Ambulantes-Praias (Res SEOP 006-2015 – DO 06/11/2015)

Res SEOP 007-2015-QDE-GCM-03Nov2015

Res SEOP 008-2015-Regimento Interno-CQP

Res SEOP 009-2015-PGP-GCM-15Nov2015

Res SEOP 001-2016-Manual-Rede rádio-13Jan2016

Res SEOP 002-2016-BOGCM

Normas Gerais de Transporte Res SEOP 003/2014 – alteração-(Res. SEOP 003/2016)

Telefone 153 – protocolos – (Res SEOP 004/2016)

Observatório da Segurança Pública-(Dec 12247-2016)

Res. SEOP 006-2016-Estandarte da GCM

Res SEOP 007-2016-Aprovação do Regimento Interno-CISP

Lei nº3237/2016 Dispõe Sobre o Sistema de Premiação por Desempenho – Guarda

Lei 3290-2017 – Inclui a GCM no Sistema de Premiação por Desempenho

 INSTITUI NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL O CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE GUARDAS (CFQG) – Decreto nº12649/2017

Lei 3300/2017 Acrescenta o inciso XI ao artigo 28 e cria o artigo 41-A da Lei n° 3.077, de 27 de fevereiro de 2014 – Auxílio uniforme gcm

Dec n 12643 Fica alterado o artigo 6º do decreto nº 11.391, de 08 de maio de 2013 (RAS)

Resolução SEOP 004-2017 altera resolução SEOP 002-2016 BO-GCM

Res-SEOP-001-2018-Brevê-Altera res-seop-002-2014-DO-09072014

Res-SEOP-002-2018-altera-res-009-2014-do-27092014 – Inspetorias Regionais

Resolução-SEOP-003-2018 – Institui Coordenadoria de Inteligência

Decreto 12925-2018 – Cédula de Identificação- Altera decreto 9385/2014

Resolução SEOP nº 004, de 17 de abril de 2018 colete – RAS

Res-SEOP-005-2018-altera-Res-002-2014-do-09072014-Brevê-CMA

Premiação por apreensão de armas de fogo – Decreto 13118/2018 que regulamenta a Lei 3373/2018

Decreto 13242-2019 – Altera o valor do RAS – publicado em 10 de maio 2019

RESOLUÇÃO 002-2019 – Padronização Visual Viaturas.

Res-SEOP001-2019-Res.Uniformes

Resolução – SEOP – nº002-2021 -DO-24-novembro-21-alteração resolução de uniformes nº002/2014

Lei Municipal 3721-2022- cria cargos de Guarda

RESOLUÇÃO 001-2023 — altera os artigos 34 e 35 da RESOLUÇÃO 002-2014 – barba-bigodes-costeletas-coque

LEI 3781-2023 – Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados

Regulamento de Uniformes dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói – RESOLUÇÃO 02, DE 17 DE JULHO DE 2024

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS DE NITERÓI

Vinculação (Lei 2.640/2009)

Normas e atribuições dos Fiscais de Posturas (Dec. 3.993/2003)

Carreira de Fiscal de Posturas (Lei 2.168/04)

Produtividade-Fiscais de Posturas (Lei 2.281/05)

Regimento Interno-Conselho de Contribuintes (Dec 12.219/16)

Identidade funcional – Fiscais de Posturas (Dec 12243-2016)