Projetos (Congresso Nacional)

PEC 127/2015 (Polícias Municipais)

PEC 423/2014 (Patrulhamento ostensivo – Guardas Municipais)

PEC 431/2014 (Ciclo completo de polícia)

PL n.º 39/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

PEC 007/2007 (competência investigativa – Guardas Municipais)

PL n.º 7.425/2014 (isenção de IPI – armas de fogo – Guardas Municipais)

PL n.º 6.338/2013 (obrigatoriedade exame psicológico – Guardas Municipais)

PL n.º 5.805/2013 (inclui as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito)

PL n.º 5.147/2013 (isenção de IPI – veículos adquiridos por Guardas Municipais)

PEC n.º 179/2012 (Guardas Municipais – cargos técnicos e científicos)

PL n.º 2.735/2011 (obrigatoriedade de vigilância escolar – Guardas Municipais)

PL n.º 2.400/2011 (posse e comercialização gás de pimenta)

PL n.º 1.478/2011 (Fundo Nacional de Segurança Pública)

PL n.º 201/2011 (dispõe sobre o número 153 para atendimento de chamadas)

PLP n.º 122/2011 (aposentadoria – 30 anos – Guardas Municipais)

PL n.º 7.592/2010 (Estatuto da Segurança Privada)

PL n.º 5.799/2009 (jornada de trabalho – Guardas Municipais)

PL n.º 923/2007 (segurança privada – Guardas Municipais)

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