Em cumprimento ao Decreto Municipal n.º 11.466/2013, publicado no Diário Oficial do dia 27/08/2013, disponibilizamos os modelos padrão de minutas estabelecidas por esta Procuradoria Municipal.
Visite o CISP
Regime Adicional de Serviço
Público interno
Desistência RAS
Público Interno
CONSULTE SEU PROCESSO
Portal do Conselhos
Transparência Niterói
Portal da Transparência
Serviços ao Cidadão
