Acesso à informação

Para atender ao disposto na Lei n.º 12.527/2011 e na lei municipal n.º 3.084/2014 (regulamentada através do Dec. n.º 11.742/2014) a Secretaria Municipal de Ordem Pública disponibiliza através desta página, com ênfase no link “Transparência“, informações de interesse dos cidadãos em geral, visando assegurar gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação, com ressalvas às restrições legais inerentes à proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

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