Normas

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Constituição Federal

Constituição Estadual (RJ)

Lei Orgânica (Niterói)

MATÉRIA FEDERAL

Lei de acesso à informação

Código Penal

Lei de Contravenções Penais

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei n.º 13.022-2014 – Estatuto das Guardas

Lei n.º 13.020-2014 – Armamento menor potencial

Lei 12.066-2009-10/10-Dia da Guarda Municipal

Res CONTRAN 572-2015 – Habilitação – ciclomotores

Res CONTRAN 573-2015 – Quadriciclos

E S T A D O   D O   R J

Nada a opor – eventos (Res. conjunta SESEG/SEDEC 135/2014)

N   I   T   E   R   Ó   I 

Lei de acesso à informação

Código Ambiental

Código de Posturas

Código Sanitário

Código Tributário

Minutas Padrão (Dec. 11.466/2013)

Atos e Processos Administrativos (Lei 3048/2013)

Cerol (Lei 3074/2014)

Poluição sonora (Dec. 11.542/2013)

Copavunit (Lei 1.794/2000)

Estacionamento de ônibus nas praias (Dec. 6.771/1993)

Administração de Quiosques (Dec. 7.227/1993)

Feiras e eventos comerciais temporários (Lei 2732-2010)

Estacionamento rotativo – Praias (Dec. 11.576/2014)

Estacionamento rotativo – inclusão – Piratininga (Dec. 12.191/2016)

Lei do CISP (Lei 3.145/2015)

Lei de proteção animal (Lei 3.153/2015)

Ajuda de custo (Dec. 12.071/2015)

Res. SECONSER 001-2015-Guardadores

Lei n.º 3163-2015-Mototaxistas

Lei 3190-2015-Alvará rápido-MEI

Grupo Executivo Preservação Áreas Verdes (Dec. 12.197/2016)

Lei para instalação de mapas em casas noturnas (lei 3200/2016)

Lei nº3201/2016 proíbe a cobrança para uso de banheiros

Lei nº 3243/2016 dispõe sobre rampas

Lei 3264/2017 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do município de Niterói e dá outras providências.

Lei 3274/2017 Dispõe sobre a fixação de placa informativa de valores nos restaurantes a quilo no Município de Niterói

Lei 3275/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica

Lei 3276/2017 Dispõe sobre a regulamentação da proibição de propagandas irregulares no âmbito do município de Niterói e dá providências

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 

Denominação (Dec. 11.330/2013)

Áreas Integradas de Ordem Pública (Res. SEOP 005/2016)

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI

Criação-Guarda Municipal de Niterói-28Dez1937

Plano de Carreira (Lei 3077/14 – grafada originalmente com erro como 3.076/2014)

Estatuto (Lei 2.838/2011)

Regime Especial de Trabalho (RET – Lei 2.933/2012)

Risco de vida (Lei 992/1991)

Auxílio Transporte (Lei 775/1989)

Regime Adicional de Serviço (RAS – Lei 3.028/2013)

RAS – Regulamentação (Dec. 11.391/2013)

RAS (Port. SEOP 005/2013)

RAS – Alteração Port. SEOP n.º 005/13 (Port SEOP 011/2014)

RAS – Alteração Port. SEOP n.º 005/13 (Port. SEOP 008/2015)

Compromisso dos Guardas Civis Municipais (Port. SEOP 003/2014)

Regulamento de Uniformes (Res. SEOP 002/14 – DO de 09/07/2014)

Normas Gerais de Transporte (Res. SEOP 003/14 – DO de 16/07/2014)

Normas para Inquérito Técnico (Res. SEOP 004/14 – DO de 17/07/2014)

Normas para Parecer Técnico (Res. SEOP 005/14 – DO de 18/07/2014)

Normas sobre identificação de viaturas (Res. SEOP 006/14-DO 19/08/2014

Normas sobre padronização de coletes – (Res. SEOP 007/14- DO 19/08/2014)

Hino da Guarda Civil Municipal de Niterói (Res. SEOP 008/14-DO 19/08/2014)

Regimento Interno da GCM – (Res SEOP 009/14-DO 27/09/2014)

Documentos Fiscais-DFP-26Set2014 (Res. SEOP 010/2014-DO 11/11/2014)

Documentos Fiscais-GCM-(Res. SEOP 011/2014-DO 11/11/2014)

Sanções – Ambulantes (Res. SEOP 012/2014-DO 11/11/2014)

Altera valores RAS (Dec. 11.529/2013)

Coordenadoria de Meio Ambiente (Dec. 11.954/2015)

Núcleo de Patrulhamento Ambiental (Dec. 9.380/2004)

Cédula de Identidade (Dec. 9.385/2004)

Gestão – CFP-GCM – Delegação de competência (Dec. 11.776/2014)

Denominação de Turma-CFP 2014 (Port. SEOP 006/2015-DO 25/02/2015)

Promoções 2013 (Dec. 11.916/2015)

Desdobramento-Coordenadoria de Meio Ambiente-Praia do Sossego (Dec. 11.954/2015)

Formação Continuada (Dec. 11.993-2015)

Instruções provisórias-Comunicações

Manual-Rádio Sepura

Tramitação – FRD (Res SEOP 002/2015-DO-29/08/2015)

Regulamento de Movimentação (Res SEOP 004/2015 – DO 17/10/2015)

Atuação-Ambulantes-Praias (Res SEOP 006-2015 – DO 06/11/2015)

Res SEOP 007-2015-QDE-GCM-03Nov2015

Res SEOP 008-2015-Regimento Interno-CQP

Res SEOP 009-2015-PGP-GCM-15Nov2015

Res SEOP 001-2016-Manual-Rede rádio-13Jan2016

Res SEOP 002-2016-BOGCM

Normas Gerais de Transporte Res SEOP 003/2014 – alteração-(Res. SEOP 003/2016)

Telefone 153 – protocolos – (Res SEOP 004/2016)

Observatório da Segurança Pública-(Dec 12247-2016)

Res. SEOP 006-2016-Estandarte da GCM

Res SEOP 007-2016-Aprovação do Regimento Interno-CISP

Lei nº3237/2016 Dispõe Sobre o Sistema de Premiação por Desempenho – Guarda

 INSTITUI NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL O CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE GUARDAS (CFQG) – Decreto nº12649/2017

Lei 3300/2017 Acrescenta o inciso XI ao artigo 28 e cria o artigo 41-A da Lei n° 3.077, de 27 de fevereiro de 2014 – Auxílio uniforme gcm

Dec n 12643 Fica alterado o artigo 6º do decreto nº 11.391, de 08 de maio de 2013 (RAS)

 

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS DE NITERÓI

Vinculação (Lei 2.640/2009)

Normas e atribuições dos Fiscais de Posturas (Dec. 3.993/2003)

Carreira de Fiscal de Posturas (Lei 2.168/04)

Produtividade-Fiscais de Posturas (Lei 2.281/05)

Regimento Interno-Conselho de Contribuintes (Dec 12.219/16)

Identidade funcional – Fiscais de Posturas (Dec 12243-2016)

TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – PRAIAS (TAC)

TAC-Camboinhas

TAC-Itacoatiara

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