A Portaria SEOP nº 40 de 2025, que designa o Servidor Luan Fernando Craveiro Costa Santos, da Assessoria Jurídica como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei Federal nº 13.709/2018, tem como atividades:

a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

b) Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art. 55-A, da Lei Federal nº 13.709/2018) e adotar providências;

c) Orientar os servidores e os colaboradores da Secretaria Municipal de Ordem Pública a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

d) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

e) Receber das unidades da SEOP informações relativas aos incidentes de segurança com dados pessoais.

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato através dos canais mencionados abaixo:

E-mail:

assessoria.juridica@seop.niteroi.rj.gov.br

Canal de Atendimento para manifestações:

inserir link

Endereço para correspondência ou atendimento presencial:

Rua Presidente Craveiro Lopes, nº 153, Sala da SSEPP – Barreto – Niterói/RJ – Brasil