Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

AVISO DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:


Este Aviso de Tratamento e Proteção de Dados se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Ao utilizar os serviços, o usuário manifesta estar ciente em relação ao conteúdo deste Aviso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

O presente Aviso vem ratificar a responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública no que diz respeito à segurança e à privacidade das informações e dados pessoais, apresentando a VOCÊ – USUÁRIO – TITULAR DE DADOS, que navega em nosso site, a forma como os seus dados são tratados.

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De acordo com essa Lei, dados pessoais são aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I da LGPD).

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