Perguntas frequentes

Como fazer para realizar um evento?

A obtenção de autorização para realização de eventos no âmbito do RJ está regulada pela Resolução SESEG/SEDEC n.º 135/2014.

No âmbito municipal, o requerente deverá solicitar “nada a opor” da Secretaria de Ordem Pública, o qual, se emitido, fará menção às outras instâncias administrativas municipais que também deverão apreciar o pleito, bem como à necessidade de obtenção de autorização oriunda da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do RJ.

Como fazer para liberar mercadoria apreendida?

A liberação de mercadorias apreendidas segue o rito previsto no Código de Posturas de Niterói, mais especificamente, nos seus art. 444 a 451.

Qual é o prazo para solicitar liberação de mercadoria apreendida? 10 (dez) dias. Em que local devo solicitar a liberação de mercadoria apreendida?

No protocolo da Secretaria Municipal de Ordem Pública, em dias úteis, no horário de 0900 às 1200 h e de 1300 às 1700 h.

A Secretaria de ordem Pública pode apreender equipamentos sonoros?

Sim, desde que seja fonte de perturbação do sossego, de acordo com o previsto no Decreto n.º 11.542/2013.

Posso soltar pipa com cerol ou linha chilena?

Não. De acordo com a Lei n.º 3.074/2014  seu emprego acarreta apreensão e sua comercialização apreensão e sanção aos que o fizerem.

Como devo fazer para atuar como ambulante?

A atuação como ambulante obedece às prescrições constantes do Código de Posturas, em seus art. 358 a 371. O exercício da atividade requer autorização a ser emitida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Como fazer para ter acesso às principais leis e decretos de Niterói?

Basta acessar o link “Normas de Interesse” neste site.

Como posso fazer uma denúncia ou um elogio?

Através do site da Ouvidora Municipal.

A Secretaria de Ordem Pública está no Twitter?

Sim e aguardamos sua visita.

Como posso fazer outro questionamento?

Através de email, telefone ou pessoalmente em nosso protocolo.